A partir de 1º de janeiro de 2024, o salário-mínimo brasileiro passou a ser de R$ 1.412, representando um aumento em relação aos R$ 1.320 anteriores. Isso impacta diretamente os impostos pagos à Receita Federal, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI).
O valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) sofrerá alterações nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro de 2024, referentes à competência de janeiro.
Isso decorre do fato de que o DAS-MEI inclui uma parcela relativa à contribuição da Previdência Social (INSS), a qual é anualmente atualizada com base no salário-mínimo.
Por dentro dos valores do MEI
Considerando as recentes atualizações para os MEIs, é importante notar que os impostos permanecem fixos, independentemente do faturamento, desde que estejam dentro do limite anual estabelecido (atualmente em R$ 81 mil).
Nesse sentido, o novo valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor.
Além disso, é relevante mencionar que algumas ocupações apenas pagam INSS. Dito isso, as principais variações são:
- Comércio e Indústria (R$ 71,60)
- Serviços (R$ 75,60)
- Comércio e Serviços (R$ 76,60)
Para o cálculo é feito a somatória das tributações do INSS (5% do salário-mínimo vigente), do Imposto Sobre Serviços – ISS (mais R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS (mais R$ 1).
Destaca-se que o DAS-MEI constitui a única obrigação financeira do Microempreendedor Individual, mesmo quando não está em atividade. Isso se deve ao regime do Simples Nacional, no qual são recolhidos os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição do INSS em uma única guia de pagamento.
MEI Caminhoneiro
No caso do MEI Caminhoneiro, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. O cálculo considera 12% do salário-mínimo para o INSS, além das mesmas quantias do MEI tradicional para ICMS e ISS. As categorias são:
- Municipal – R$ 174,44
- Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional) – R$ 170,44
- Produtos perigosos – R$ 175,44
- Mudanças – R$ 175,44
Quase duas décadas de MEI
Em 2023, o MEI celebrou 15 anos de existência. Criado em 2008, a categoria registra 12 milhões de negócios formalizados até o momento, representando cerca de 60% de todas as empresas do país.
Leia também o artigo: Os tipos de empresas no Brasil
Pagamentos do MEI em dia fazem a diferença
O pagamento pontual do DAS-MEI confere ao empreendedor vários benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para familiares.
No entanto, vale salientar que alguns desses benefícios requerem um período de carência, variando conforme cada caso.
Saiba como emitir a Guia DAS-MEI
É possível emitir o DAS gratuitamente pelo Portal do Sebrae.
Após o acesso à página, o empreendedor deverá fazer login e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde pode emitir o boleto ou código para pagamento online, além de consultar o histórico de contribuições.
Para quem não possui o CNPJ MEI vinculado, basta inserir os dados no campo “CNPJ” para realizar a emissão. Por outro lado, para quem tem um CNPJ MEI vinculado ao cadastro, um clique é suficiente para acessar as guias de contribuição, pois o campo “CNPJ” aparece preenchido automaticamente.
Sem falar que o empreendedor pode verificar o histórico de pagamentos clicando em “Ver boletos pagos”.
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