Este instrumento contempla os Termo de Uso dos Serviços NUVY. Antes de acessar e usar o sistema, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste documento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com a equipe da NUVY, por meio dos canais de atendimento ([email protected], (11) 5198-4000 ou chat).

Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termo de Uso, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde, você deverá imediatamente suspender o uso do sistema. Você somente poderá utilizar o sistema caso aceite integralmente este Termo. A utilização do sistema implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todo o termo e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões.

A NUVY SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.830.071/0001-61, registrada na JUCESP sob NIRE 35237503378 com sede na Av. Pierre Simon de Laplace, 740, sala 11, Techno Park, Campinas – SP, CEP 13069-320, doravante denominada CONTRATADA ou NUVY.

1. Definições

1.1. Para perfeito entendimento e interpretação deste Termo de Uso, fica estabelecido que:

1. USUÁRIO: Trata-se da pessoa física ou jurídica que tenha permissão para utilizar os serviços da CONTRATADA sem ter assinado o presente Termo de Uso;

2. CLIENTE: Trata-se da pessoa física ou jurídica que tenha permissão para adquirir os serviços da CONTRATADA e ter assinado o presente Termo de Uso;

3. PLANOS: Trata-se dos planos oferecidos pela CONTRATADA e contratado pelo CLIENTE que darão acesso a funcionalidades do sistema na medida do plano escolhido no momento da contratação;

4. “SOFTWARE” ou “SISTEMA”: refere-se ao software online de computador “NUVY ERP” (operado em plataforma Web, sem necessidade de download), desenvolvido e de integral propriedade da NUVY, distribuído e comercializado a modalidade SaaS (Software as a Service, traduzido como “Software como um Serviço”), não customizável, destinado à emissão de documentos fiscais (NF-e, NFS-e) e demais produtos e serviços atualmente disponibilizados ou que venham a ser desenvolvidos estando seus direitos de uso descritos no presente instrumento;

5. SUPORTE TÉCNICO: Atendimento oferecido pela CONTRATADA ao USUÁRIO exclusivamente para o fim de esclarecer dúvidas, problemas técnicos ou quaisquer questões relacionadas a dificuldades na utilização do sistema;

6. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ou demais documentos fiscais (NF-e, NFS-e): Trata-se do documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar oficialmente a realização de operações de compra e venda ou prestações de serviços do CLIENTE, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da unidade federativa do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador;

7. SOFTWARE NÃO CUSTOMIZÁVEL: Significa que as funcionalidades disponibilizadas pelo sistema são padronizadas – uniformes e iguais para todos os CLIENTES e o desenvolvimento de elementos para o sistema depende de avaliação interna e é facultativo à NUVY;

2. Objeto

2.1. O objeto deste termo é a prestação pela CONTRATADA, pela duração do presente contrato, dos serviços de acesso a licença de uso do sistema NUVY ERP, comercializado como “Software as a Service”, armazenamento de dados incluídos no sistema pelo USUÁRIO e prestação de suporte à distância na utilização das funcionalidades do sistema NUVY ERP, mediante pagamento periódico, e de acordo com a opção de contratação solicitada pelo CLIENTE no momento da contratação, para consulta de informações sobre o plano, seguir o seguinte passo a passo: Configurações > Meu plano;

2.2. Ao aceitar eletronicamente o presente Termo de Uso, o USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com a disponibilização automática das funcionalidades.

3. Propriedade Intelectual

3.1. Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante ao sistema e/ou as ferramentas são e permanecerão de propriedade exclusiva da NUVY, incluindo, mas não se limitando, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas realizadas pela NUVY, isoladamente ou em conjunto com o CLIENTE ou quaisquer terceiros;

3.2. O CLIENTE não adquire, pelo presente Termo, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao sistema ou nenhuma parte dela. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados a NUVY;

3.3. Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros, de forma geral:

1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a plataforma objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;

2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, quaisquer avisos existentes na plataforma e na documentação;

3. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da plataforma;

3.4. Caso o CLIENTE venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte da plataforma fornecido pela NUVY, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela NUVY e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

4. Declaração de vontade

4.1. O CLIENTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, bem como ter lido, compreendido e aceito integralmente o presente Termo de Uso, e os demais documentos relativos à contratação, bem como o conteúdo das políticas disponibilizadas pela NUVY em seu website e/ou em suas ferramentas, tais como, mas não limitado a:

1. Política de Privacidade;

2. Central de Ajuda Nuvy.

5. Prazo

5.1. O presente Termo de Uso entra em vigor na data do aceite pelo USUÁRIO e vigorará pelo prazo conforme plano contratado, sendo prorrogado automaticamente e sucessivamente pelo mesmo período, caso nenhuma das partes se manifeste em contrário.

5.2. A vigência dos planos tem validade de acordo com a periodicidade do plano contratado, conforme tabela a seguir:

1. Plano Mensal – 30 dias;

2. Plano Semestral – 180 dias;

3. Plano Anual – 365 dias.

6. Preço, pagamento e correção monetária

6.1. Pelo licenciamento do uso do sistema, o CLIENTE deverá pagar o valor correspondente ao plano contratado por meio de uma das modalidades de pagamento disponíveis;

6.2. O preço cobrado pode variar conforme o uso do sistema, podendo ser alterado se o CLIENTE aumentar ou diminuir a contratação das licenças;

6.3. A falta de pagamento nas datas determinadas para seu vencimento, por mais de 7 (sete) dias, acarretará na suspensão de acesso ao sistema, conforme comunicação prévia, até que as pendências financeiras sejam regularizadas;

6.4. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 30 (trinta) dias, a NUVY poderá rescindir o presente contrato e após 90 (noventa) dias excluir de forma permanente as informações lançadas no sistema pelo CLIENTE, além de aplicar multa correspondente a inadimplência contratual, conforme a cláusula 7.3.

6.5. Os preços pagos pelo CLIENTE por eventuais serviços fornecidos mediante pagamento, serão corrigidos monetariamente, a cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade que venha a ser permitida pela legislação em vigor, com base na variação positiva do IPCA/IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção.

7. Vigência e Cancelamento

7.1. O pedido de cancelamento deverá ocorrer exclusivamente através do sistema, seguindo o seguinte passo a passo: Configurações > Meu plano > Cancelar minha conta, que permite o registro das comunicações entre as partes, ficando expressamente vedada a solicitação de cancelamento por chat, telefone ou e-mail;

7.2. Caso o CLIENTE tenha contrato o plano Semestral ou Anual e decida rescindir o plano contratado antes do término do prazo de vigência, incidirá uma multa compensatória na expressão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo residual do contrato;

7.3. Caso o pagamento do valor mensal não seja efetuado dentro de 30 (trinta) dias a partir do respectivo vencimento, a CONTRATADA poderá solicitar à CONTRATANTE que faça o pagamento da parcela vencida no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de a CONTRATADA, por mera liberalidade, suspender de pleno direito os serviços, os quais somente poderão ser reabilitados mediante comprovação de quitação dos débitos, inclusive os débitos advindos do período de suspensão dos serviços por inadimplência da CONTRATANTE, ou poderá a CONTRATADA solicitar a rescisão do presente instrumento por falta de pagamento, devendo a CONTRATANTE arcar com uma multa equivalente a 25 (vinte e cinco por cento) sobre o saldo residual do contrato;

7.4. O saldo residual do contrato será calculado proporcionalmente aos dias e/ou meses faltantes para encerramento do plano contratado;

7.5. Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito imediato e o CLIENTE não terá direito ao reembolso do período contratado, ficando disponível o acesso até o final do período pago.

7.6. É de responsabilidade do CLIENTE antes de efetuar o cancelamento dos serviços a CONTRATADA, realizar um backup (retirada) de seus dados e extrair suas informações e estará disponível nos formatos definidos pelo sistema, conforme disponibilizado pela NUVY;

7.7. Após o período de 90 (noventa) dias da data de cancelamento do sistema, o contrato será cancelado definitivamente e todos os serviços serão interrompidos e a CONTRATADA não estará mais obrigada a manter os dados do CLIENTE em seus bancos de dados. As informações armazenadas no sistema NUVY ERP serão excluídos de forma permanente.

7.8. Em caso de recontratação dos serviços após 90 (noventa) dias da suspensão de acesso, a CONTRATADA não garante ao CLIENTE a recuperação dos dados armazenados no sistema anteriormente. A recontratação terá os mesmos efeitos práticos de uma nova assinatura e será disponibilizada ao CLIENTE uma nova conta com banco de dados novo para início das operações.

7.9. Este Termo de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o CLIENTE quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso ao sistema. O cancelamento antecipado por parte do CLIENTE não obriga a NUVY a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo CLIENTE. Durante este período, o CLIENTE poderá extrair suas informações e estará disponível nos formatos definidos pelo sistema.

8. Obrigações do Cliente

8.1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas no presente termo, o CLIENTE obriga-se a:

1. Realizar os pagamentos nos prazos acordados pelas partes, contadas a partir do licenciamento pelo CLIENTE independentemente de seu uso, já que as mesmas se encontram à sua disposição;

2. Tratar a CONTRATADA e seus funcionários de forma respeitosa;

3. Ser o único responsável, juntamente com todos os USUÁRIOS que tenha habilitado na NUVY, pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes;

4. Utilizar a NUVY unicamente para os fins estabelecidos no presente instrumento, somente para fins lícitos e de estrito acordo com a legislação brasileira;

5. O USUÁRIO é responsável por todas as informações inseridas e enviadas ao sistema NUVY ERP, responsabilizando-se por quaisquer violações legais a direitos de terceiros decorrentes da operação do serviço de acordo com o presente termo, incluindo também, mas não somente, as ações realizadas por meio de funcionários ou representantes da empresa;

6. O USUÁRIO declara ter ciência que o sistema NUVY ERP é operado por meio da rede mundial de computadores (internet), sendo de sua inteira responsabilidade sobre a disponibilidade sobre os equipamentos técnicos e meios pelos quais realiza o acesso necessários, como por exemplo, computador, provedor de acesso à rede mundial de computadores e modem e demais intermediários envolvidos na conexão particular do USUÁRIO, não tendo a CONTRATADA qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do USUÁRIO;

7. O USUÁRIO obriga-se a manter em sigilo as credenciais de acesso ao sistema (nome de USUÁRIO e senha), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso, não sendo a CONTRATADA responsável pela guarda e segurança dos arquivos e informações enviadas em caso de mau uso ou compartilhamento das senhas geradas quando da contratação do sistema NUVY ERP;

8. O USUÁRIO não poderá compartilhar, dividir ou fornecer a sua conta para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e rescisão do presente contrato, além da eliminação das informações armazenadas;

9. O CLIENTE obriga-se a aceitar as atualizações e modificações realizadas pela CONTRATADA;

10. O CLIENTE declara ter fornecido dados verdadeiros e corretos no momento de preenchimento das suas informações cadastrais no procedimento de contratação, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente, e tem legitimidade para utilização destes dados;

11. O CLIENTE assume a obrigação de informar à CONTRATADA imediatamente qualquer alteração cadastral, sobretudo de mudanças decorrentes no contrato social, de endereço físico ou de correio eletrônico, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações prestadas;

12. O USUÁRIO declara que o e-mail informado no preenchimento da sua ficha cadastral é uma forma de comunicação eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados relacionados à sua conta do sistema NUVY ERP;

13. O USUÁRIO obriga-se a manter os meios de acesso ao sistema NUVY ERP sempre atualizados (tais como navegador e sistema operacional) realizando as atualizações sugeridas pelos fornecedores de tais produtos. A CONTRATADA não responderá por danos causados ao USUÁRIO quando decorrerem deste não seguir as instruções dos fabricantes de software ou do navegador para acesso ao NUVY;

14. O USUÁRIO declara que leu e compreende o termo da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como suas eventuais atualizações.

9. Obrigações da contratada

9.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste instrumento, na legislação aplicável e no anexo a este contrato:

1. Disponibilizar o serviço envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não divulgará informações relativas à sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, que só serão divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste termo;

2. Corrigir as falhas de programação (“bugs”) de acordo com as regras de suporte vigente;

3. Comunicar ao USUÁRIO a interrupção da prestação do serviço por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas;

4. Suspender o acesso do CLIENTE ao sistema quando desrespeitadas as regras estabelecidas neste Termo de Uso ou nas normas legais em vigor, ou ainda, do encerramento da contratação;

5. Fornecer suporte básico para a utilização do sistema NUVY, disponibilizando para tanto atendimento de segundas às sextas-feiras, das 8:00 às 18:00 horas, por meio dos canais de atendimento (e-mail, telefone, chat e/ou ticket).

6. Disponibilizar ao CLIENTE a possibilidade de extração dos dados que inserir no sistema NUVY, nos formatos definidos pelo sistema.

10. Limitação e Isenção de Responsabilidade

10.1. A NUVY se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus USUÁRIOS e empresas contratantes, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus USUÁRIOS, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida;

10.2. É de integral responsabilidade do CLIENTE a manutenção de contrato com qualquer provedor de serviços de Internet, para o fornecimento dos recursos mínimos necessários ao acesso ao sistema, sendo igualmente de responsabilidade do CLIENTE a aquisição e manutenção de equipamentos de software, hardware e quaisquer outros, que atendam aos requisitos mínimos necessários de acesso ao sistema;

10.3. O CLIENTE compromete-se a manter a NUVY isenta de responsabilidade nos seguintes casos:

1. Por falha de operação causada por alguma ação do próprio CLIENTE ou por terceiros contratados pelo próprio CLIENTE ou qualquer outra causa em que não exista culpa comprovada da NUVY;

2. Pelo cumprimento das obrigações legais do CLIENTE para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos ou outras obrigações contidas em documentos que trafegam pelo sistema da NUVY ERP;

3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações acessadas pelo CLIENTE através do sistema;

4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro, sendo que o descumprimento de obrigações não constitui causa de rescisão contratual;

5. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros não contratados pela NUVY, que possam interferir na qualidade do serviço;

6. Por revisar as informações fornecidas pelo CLIENTE e parceiros, seja no que tange à precisão dos dados, autenticidade e propriedade destas informações.

10.4. As PARTES acordam que, nos casos nos quais a CONTRATADA seja considerada responsável por danos causados pelo sistema NUVY ERP, a indenização paga ao CLIENTE será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo CLIENTE.

10.5. Em nenhuma hipótese qualquer das PARTES será responsável por lucros cessantes, perdas de receita e/ou danos indiretos causados à outra PARTE e/ou a terceiros, sejam tais danos de qualquer natureza.

10.6. Tendo presentes os limites de responsabilidade deste contrato, em nenhuma hipótese, ainda, será a CONTRATADA responsável por suportar quaisquer ônus, prejuízos ou penalidades, de qualquer natureza, decorrentes de fatos, ações ou omissões fora do seu controle ou que não derivem de sua culpa.

11. Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais

11.1. A NUVY utiliza medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e informações pessoais coletadas para o oferecimento das ferramentas no sistema;

11.2. O CLIENTE está ciente que a NUVY realiza o tratamento de dados e informações pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, conforme descrição na Política de Privacidade (incluir hyperlink) e demais documentos disponibilizados pela NUVY, que fazem parte do presente Termo de Uso;

11.3. Não obstante o previsto na Política de Privacidade (incluir hyperlink) da NUVY, as Partes se comprometem a cumprir toda a legislação cabível sobre privacidade e proteção de dados nesta relação contratual firmada, inclusive, mas não se limitando, a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.13.709/2018), bem como observar quaisquer futuras decisões e padrões de boas práticas instituídos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

11.4. As Partes adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a prestação e execução dos serviços tenham como observância a Lei Geral de Proteção de Dados e estejam de acordo com os princípios norteadores da finalidade; adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas;

11.5. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução deste Termo de Uso, as partes observarão o regime legal da proteção de dados pessoais, obrigando-se à:

1. Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos e de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido fornecidos;

2. Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades de coleta ou do tratamento posterior;

3. Implementar medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos;

4. Assegurar que seus colaboradores e/ou prestadores de serviços que venham a ter acesso a dados pessoais, em face deste Termo de Uso, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, e deles façam uso tão somente para os fins consentidos pelos respectivos titulares ou para atender exigências das Autoridades Reguladoras de proteção de dados;

11.6. As Partes ajustam que caso seja necessária a troca de dados pessoais para a execução do objeto do presente instrumento, somente serão fornecidos os dados estritamente necessários para o bom cumprimento deste Termo de Uso. Caso seja necessária à coleta do consentimento para o tratamento dos dados pessoais e troca de informação, a parte responsável deverá obtê-lo de forma livre, informada, inequívoca e para finalidades previamente informadas ao titular;

11.7. O CLIENTE está ciente de que a NUVY poderá acessar e eventualmente divulgar os dados e informações pessoais dos usuários a fim de:

1. Cumprir a lei ou responder a solicitações legais ou processos legais;

2. Proteger os direitos ou propriedade da NUVY, dos USUÁRIOS e CLIENTES incluindo a aplicação deste Termo de Contrato ou outras políticas associadas as ferramentas;

3. Agir de boa-fé, acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal ou evitar a violação da lei ou regulamento aplicável;

11.8. A NUVY sempre emprega os seus melhores esforços para garantir a segurança da privacidade de seus USUÁRIOS e seus dados pessoais, mas, outros fatores alheios à nossa vontade impossibilitam a total segurança, algumas situações podem acontecer como acesso por terceiros à sua conta, ataque de software ou hardware maliciosos.

Caso identifique qualquer atividade suspeita que possa comprometer a segurança de seus dados em nosso site, entre em contato conosco imediatamente pelo e-mail [email protected]. A NUVY se exime de quaisquer responsabilidades por culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva do CLIENTE;

11.9. O nome, e-mail e outros dados do CLIENTE poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou produtos contratados, avisos sobre violações aos Termo de Uso e outras comunicações que a NUVY considerar necessárias.

Caso o CLIENTE deseje cancelar o seu recebimento, basta enviar um e-mail para [email protected];

11.10. Em caso de divulgação e/ou compartilhamento de dados conforme disposto no item 11.3 deste termo, a NUVY os notificará em um prazo máximo de 30 dias.
11.11. A CONTRATADA esclarece que para fins de dados pessoais, entendidos estes como os descritos na Lei nº 13.709/18 (ou simplesmente “LGPD”), relacionados aos serviços contratados, atua como operadora dos dados, sendo de responsabilidade da CONTRATANTE:

1. A indicação do propósito de seus dados pessoais ou de seus clientes;

2. A exatidão, qualidade, legalidade e confiabilidade dos dados pessoais fornecidos à CONTRATADA;

3. Informar seus clientes/titulares dos dados, sobre o processamento e tratamento dos dados pessoais e as modalidades para o exercício do titular de direitos;

4. Obter de seus clientes/titulares o devido consentimento, e informá-los que seus dados estão armazenados em nuvem;

5. Informar/solicitar à CONTRATADA quando da necessidade de exclusão de dados pessoais, a pedido de seu titular;

6. Agir com observância à legislação pertinente, transparência e boa-fé.

11.12. As PARTES se comprometem a cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis aos dados pessoais tratados em razão da execução do objeto deste contrato, nos termos do disposto na LGPD, inclusive com relação ao art. 9º da LGPD, que determina o dever da operadora (CONTRATADA) de fornecer acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos dados do titular (CONTRATANTE).

11.13. A CONTRATADA se obriga a não armazenar e a não compartilhar os Dados Pessoais com terceiros, salvo com autorização prévia e expressa da CONTRATANTE. As PARTES acordam que a CONTRATADA poderá compartilhar com suas coligadas e/ou empresas do grupo, o presente contrato, com a exclusiva finalidade de execução do mesmo, ou seja, para seu gerenciamento, cobrança e gestão.

11.14. A CONTRATADA será responsável pelos danos diretos causados a CONTRATANTE pelo acesso aos dados pessoais em razão dos serviços prestados, e desde que sejam causados comprovadamente, por meio de auditoria específica, por sua exclusiva culpa em decorrência (i) da violação à LGPD ou (ii) de tratamento dos dados pessoais de forma ilegal para finalidades outras que não o cumprimento e execução do objeto deste Contrato; devendo ressarcir a CONTRATANTE pelos danos diretos comprovadamente causados em decorrência de tal violação.

11.15. A CONTRATANTE declara que é responsável e deverá monitorar, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus funcionários e colaboradores com as respectivas obrigações de proteção de dados pessoais no âmbito da utilização dos Serviços. Quando solicitado pela CONTRATADA, com razoabilidade e antecedência, a CONTRATANTE deverá prestar as informações pertinentes a estes controles, de forma célere e eficiente e também responderá perante a CONTRATADA e os terceiros diretamente afetados, pelos danos comprovadamente que ela causar, uma vez, que os conteúdos e informações e seus acessos pela CONTRATANTE não são monitorados e controlados pela CONTRATADA.

11.16. As PARTES declaram que pela natureza do contrato ambas as PARTES possuem assim a responsabilidade compartilhada, devendo ser comprovado e auditado eventuais danos para a identificação das responsabilidades.

11.17. Declaram as PARTES que o tratamento dos dados pessoais será utilizado estritamente com a finalidade para a execução e cumprimento do contrato, obrigando-se as PARTES em não utilizar os dados de forma diversa. Quando do encerramento do contrato os dados serão excluídos da base da CONTRATADA.

11.18. Na ocorrência de um incidente de segurança em relação aos Dados Pessoais, a CONTRATADA notificará a CONTRATANTE, por escrito, em até 72 (setenta e duas) horas, acerca da violação dos Dados Pessoais. As informações a serem disponibilizadas pela CONTRATADA incluirão:

1. Descrição da natureza da violação dos Dados Pessoais, incluindo quais Dados Pessoais foram envolvidos nos incidentes, as categorias e o número de titulares de dados implicados;

2. Descrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da violação dos Dados Pessoais;

3. Descrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a violação dos Dados Pessoais e mitigar os possíveis efeitos adversos.

11.19. A CONTRATADA desde já concorda que pedirá a expressa autorização da CONTRATANTE para realizar a transferência internacional dos Dados Pessoais recebidos em razão deste Contrato, mesmo que sejam para empresas do mesmo grupo econômico da CONTRATADA ou prestadores de serviços contratados por esta.

11.20. Toda e qualquer indenização material e/ou moral, perdas e danos, resultantes da infração dessas cláusulas de confidencialidade e privacidade de dados, somente serão aplicadas à parte infratora, desde que comprovada a sua culpa exclusiva, e em nenhuma hipótese, excederá o limite exposto na cláusula de limitação de responsabilidade.

12. Disposições Finais

12.1. Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores e somente o CLIENTE possui autorização, não exclusiva, para a utilização do sistema, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a NUVY, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente Termo de Uso;

12.2. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste Termo de Uso não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste Termo;

12.3. Fica expressamente estipulado que não se estabelece por força do presente Termo qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade, por parte do CLIENTE em relação aos profissionais da NUVY, sendo esta a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, obrigando-se, assim, a NUVY, ao cumprimento das disposições legais no que se refere à remuneração dos profissionais e demais obrigações e encargos de qualquer natureza;

12.4. O CLIENTE declara e concorda expressamente:

1. Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais;

2. A NUVY não assume qualquer responsabilidade por danos ao USUÁRIO, decorrentes de tentativas de reparo ou alterações não autorizadas realizadas pelo USUÁRIO nos programas licenciados, bem como invasões no sistema, vírus, e outros elementos nocivos que deverão ser garantidos através de recursos de segurança pelo USUÁRIO em seus equipamentos de hardware ou software;

3. Não utilizar os serviços objeto do presente Termo de Contrato para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos;

4. Em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;

5. Em notificar imediatamente a NUVY caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;

6. Ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo de Uso;

7. Reconhecer que o presente Termo de Uso se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”.

13. Autorização de uso

13. A NUVY fica autorizada a utilizar nome e marca do CLIENTE, indicando-o como cliente, especificamente para fins de marketing e publicidade, em âmbito nacional e internacional, independentemente de qualquer autorização suplementar ou remuneração.

14. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

14.1. Todos os itens deste Termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a este Termo, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca de Campinas – SP.